Termos e Condições
CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES DO DOMÍNIO KIITOS4ALL.COM
1.OBJETO
Os presentes termos e condições de uso estabelecem as regras e obrigações para o acesso e utilização do website do Projeto Kiitos4All disponíveis através de kiitos4all.com.
2.TITULARIDADE DO DOMÍNIO
O kiitos4all.com encontra-se registado de acordo com o Regulamento de Registo de Domínios Domínios.pt e é propriedade do Município de Ponte de Sor, NIF 506 806 456, com sede no Campo da Restauração, 7400-223 Ponte de Sor, Portugal.
3.ACEITAÇÃO
3.1. O Município de Ponte de Sor, através do Projeto Kiitos4All, disponibiliza–lhe os conteúdos de texto, comentários, mensagens, informação, gráficos, fotografias, artigos informativos ou de opinião, ilustrações, software, áudio e vídeo constantes do website na condição da aceitação, sem quaisquer reservas, condições ou modificações, dos presentes termos e condições de utilização.
3.2. Poderá, a qualquer momento, ler a versão atualizada das Condições, clicando em “Termos e Condições”.
4.CONTEÚDOS
4.1. O kiitos4all.com destina-se a disponibilizar informação sobre o projeto inovador na Educação Pré-Escolar Kiitos4All, promovido pelo Município de Ponte de Sor em parceria com o Agrupamento de Escolas de Ponte de Sor, no âmbito da medida 10.1 – Planos Integrados e Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar.
5.DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INDUSTRIAL
5.1. Todos os conteúdos e páginas disponíveis no website sob o domínio kiitos4all.com estão licenciadas ou são operados de forma autorizada pelo pelouro da Educação do Município de Ponte de Sor, e pertencem ao Município de Ponte de Sor.
5.2. O Utilizador reconhece que os conteúdos pertencentes ao Município de Ponte de Sor, estão protegidos pelos direitos de autor e conexos e demais legislações aplicáveis. O Município de Ponte de Sor não tolerará quaisquer infrações de direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos de personalidade e/ou propriedade alheios.
5.3. Todos os conteúdos e serviços disponibilizados pelo kiitos4all.com são propriedade do Município de Ponte de Sor ou de terceiros que tenham autorizado a sua utilização para uso no website kiitos4all.com e encontram-se protegidos pela legislação e regulamentação nacional e internacional aplicáveis.
5.4. É vedada a cópia, imitação, modificação, reprodução, difusão, transmissão, venda, publicação, distribuição ou utilização, comercial ou não comercial, não especificamente autorizada.
5.5. O Município de Ponte de Sor autoriza os Utilizadores a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos de texto informativos, noticiosos e regulamentares, desde que, sem qualquer modificação ou alteração, além de mencionada a fonte de origem e o endereço Web dos conteúdos específicos consultados, o seu uso se destine a fins pessoais, profissionais ou públicos, não comerciais, insuscetíveis de causar dano ao Município de Ponte de Sor.
6.COOKIES
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7.EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Este website foi concebido segundo a melhor qualidade técnica desenvolvida. O Município de Ponte de Sor não garante a não interrupção ou perturbação do serviço, perda de informação, falhas técnicas de captação ou visualização, incapacidade de utilização por qualquer causa, inexistência de ficheiros ou formatos isentos de erros ou de vírus informáticos nem a continuidade dos conteúdos.
7.2. Sempre que tal suceda, o Município de Ponte de Sor procede à rápida regularização do funcionamento do serviço, mas declina qualquer responsabilidade por danos, patrimoniais ou não patrimoniais que resultem do correto ou incorreto acesso ou utilização do kiitos4all.com.
7.3. A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do Município de Ponte de Sor de forma contrária à legislação aplicável nem a excluí-la sempre que tal seja legalmente inadmissível.
8.RECLAMAÇÕES
Se encontrar dificuldades de acesso ou navegação no website kiitos4all.com, pode apresentar uma reclamação, através do preenchimento formulário disponível no website sob a epígrafe Contacte-nos, colocando no campo do "escreva-nos" o respetivo motivo. As respostas são enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador.
9.ATUALIZAÇÃO
A informação contida nos presentes termos e condições encontra-se sujeita a atualização permanente pelo Município de Ponte de Sor.
O Município de Ponte de Sor reserva-se ao direito de alterar, editar ou suprimir, na totalidade ou em parte, as presentes Condições e bem assim de estabelecer novas condições de uso. Tais alterações ou aditamentos às Condições produzirão efeitos após a sua divulgação no website.
10.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes termos e condições é competente o foro da comarca de Portalegre.
11.DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE
11.1. Tratamento de Dados Pessoais
O Município de Ponte de Sor é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website do domínio kiitos4all.com. O fundamento legal para o tratamento de dados é o consentimento prestado no momento do registo. Os dados são tratados exclusivamente para efeitos de utilização do website do domínio kiitos4all.com. Pode, a qualquer momento, revogar o consentimento prestado. Pode, ainda, aceder, retificar, anular, eliminar ou opor-se ao tratamento dos dados pessoais fornecidos, e enviando um pedido ao Município de Ponte de Sor, através do preenchimento do formulário de contacto, disponível em http://www.kiitos4all.com. O pedido endereçado pelo titular dos dados pessoais é avaliado e respondido, num prazo máximo de 30 dias. O tratamento dos dados pessoais não excederá as finalidades acima referidas. Não partilhamos os dados pessoais com Terceiros, exceto com o seu consentimento ou para dar cumprimento à finalidade para qual os dados foram fornecidos. Também partilhamos os dados quando exigido por lei ou para responder ao processo legal. O Município de Ponte de Sor utiliza procedimentos de segurança para ajudar a proteger dos dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados. Caso necessite, poderá, ainda, apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Para obter mais informações sobre as políticas do Município de Ponte de Sor, consulte a Política de Privacidade disponível em www.kiitos4all.com.
Última atualização: 01/12/2022